Os Mauro Diaries

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a tua execuçãeste).

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este convénio de cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda qual se trate de Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do acordo com as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, instalação de central de ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da fernanda lara tórtima ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *