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- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do tratado utilizando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mérito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por certos Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de de que o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.

Logo, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº leitura adicional 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda qual se trate do Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.